Italian Italiano

Todas as alterações no art. 9º do Decreto-Lei 52/2021

Todas as alterações no art. 9º do Decreto-Lei 52/2021

Para entender os contornos regulamentares do Green Pass, muitas vezes nos perdemos em referências ou alterações a outros regulamentos e ser capaz de ter uma imagem precisa é objetivamente complexo. Poucas pessoas sabem que todo decreto-lei relativo às áreas de aplicação da Certificação Verde COVID-19 mudou um único artigo, o do primeiro decreto constitutivo do Passe Verde na Itália.

Procuramos, a seguir, desvendar a bagunça regulatória, relatando todas as alterações feitas ao art. 9º do Decreto-Lei 52, convertido em 17 de junho de 2021 com a lei nº. 87

 

Art. 9 - Certificações verdes COVID-19
1. Para os fins deste artigo, aplicam-se as seguintes definições: a) Certificações verdes COVID-19: certificações que comprovam o status de vacinação contra SARS-CoV-2 ou recuperação da infecção SARS-CoV-2, ou seja, realização de uma infecção rápida ou teste de antígeno molecular, este último também em amostra de saliva e de acordo com os critérios estabelecidos em circular do Ministério da Saúde, com resultado negativo para o vírus SARS-CoV-2; b) vacinação: vacinações anti-SARS-CoV-2 realizadas como parte do Plano Estratégico Nacional de Vacinas para a prevenção de infecções por SARS-CoV-2  ((e as vacinas administradas pelas autoridades sanitárias nacionais competentes e reconhecidas como equivalentes à circular do Ministério da Saúde)); c) Teste molecular: teste molecular de amplificação de ácido nucléico (NAAT), como reação em cadeia da polimerase transcriptase reversa (RT-PCR), amplificação isotérmica mediada por loop (LAMP) e técnicas de amplificação mediada por transcrição (TMA)), usado para detectar as presença do ácido ribonucléico (RNA) SARS-CoV-2, reconhecido pela autoridade sanitária e realizado por profissionais de saúde ou outros sujeitos julgados adequados pelo Ministério da Saúde; d) teste rápido antígeno: teste baseado na identificação de proteínas virais (antígenos) por imunoensaio de fluxo lateral, reconhecido pela autoridade sanitária e realizado por profissionais de saúde ou outros sujeitos julgados adequados pelo Ministério da Saúde; e) Plataforma nacional de certificado verde digital (Plataforma Nacional-DGC) para a emissão e validação de certificações verdes COVID-19: sistema de informação nacional para a emissão, verificação e aceitação de certificações COVID-19 interoperáveis ​​a nível nacional e europeu realizado, através do infra-estruturas do Sistema de Cartão de Saúde, pela empresa a que se refere o artigo 83.º, n.º 15, do decreto-lei de 25 de Junho de 2008, n. 112, convertido, com modificações, pela lei 6 de agosto de 2008, n. 133, e gerido pela mesma empresa em representação do Ministério da Saúde, detentora do tratamento dos dados recolhidos e gerados pela mesma plataforma. 2. Os certificados verdes COVID-19 atestam uma das seguintes condições: a) a vacinação anti-SARS-CoV-2 ocorreu, ao final do ciclo prescrito; b) curado do COVID-19, com cessação simultânea do isolamento prescrito após infecção pelo SARS-CoV-2, providenciado de acordo com os critérios estabelecidos nas circulares do Ministério da Saúde; c) realização de teste rápido ou molecular de antígeno, este último também em amostras salivares e de acordo com os critérios estabelecidos na circular do Ministério da Saúde, com resultados negativos para o vírus SARS-CoV-2. 
    ((c-bis) a cura ocorreu após a administração da primeira dose da vacina ou no final do curso prescrito.)) 
  3. A certificação verde COVID-19 emitida com base na condição prevista no n.º 2, alínea a), é válida por doze meses a contar da data de conclusão do ciclo de vacinação e é emitida automaticamente ao interessado, em papel ou digital, pelo serviço de saúde ou pelo profissional de saúde que realiza a vacinação e concomitantemente com o mesmo, no final do ciclo prescrito. A certificação COVID-19 verde referida no primeiro período também é emitida no mesmo momento da administração da primeira dose da vacina e é válida a partir do décimo quinto dia após a administração até a data prevista para o término do ciclo de vacinação, que deve ser indicado na certificação no momento da emissão. A certificação verde COVID-19 referida no primeiro período também é emitida ao mesmo tempo que a administração de uma única dose de uma vacina após uma infecção anterior de SARS-CoV-2 e é válida. ((da mesma administração)). Simultaneamente à emissão, o referido serviço de saúde, ou o referido profissional de saúde, também através dos sistemas regionais de informação, disponibiliza esta certificação no prontuário eletrônico do interessado. A certificação a que se refere este parágrafo deixa de ter validade se, durante o período de validade da mesma, o interessado for identificado como caso positivo apurado para SARS-CoV-2. 4. A certificação COVID-19 verde emitida com base na condição estabelecida no parágrafo 2, letra b), é válida por seis meses a partir da data de cura referida no parágrafo 2, letra b), e é emitida, em a solicitação do interessado, em suporte papel ou digital, pelo serviço onde ocorreu a internação do paciente acometido pelo COVID-19, ou, no caso de pacientes não internados, por clínico geral e pediatra de livre escolha, bem como por no departamento de prevenção da empresa de saúde local territorialmente competente, e é disponibilizado no arquivo eletrônico de saúde do interessado. A certificação a que se refere este parágrafo deixa de ter validade se, no prazo de validade de seis meses, o interessado for identificado como caso positivo apurado para SARS-CoV-2. As certificações de cura emitidas antes da data de entrada em vigor deste decreto são válidas por seis meses a partir da data indicada na certificação, a menos que o assunto seja reidentificado como um caso positivo apurado para SARS-CoV-2. 
  ((4-bis. Aqueles que foram identificados como positivos confirmados para SARS-CoV-2 após o décimo quarto dia após a administração da primeira dose da vacina, bem como após o curso prescrito, também recebem a certificação verde COVID-19 referido na letra c-bis), que é válido por doze meses a partir da data da cura.)) 
  5.  A certificação verde COVID-19 emitida com base na condição prevista no n.º 2, alínea c), tem a validade de quarenta e oito horas a partir da realização da prova e é produzida, a pedido do interessado, em em suporte papel ou digital, pelos estabelecimentos públicos de saúde, pelos particulares autorizados ou acreditados e pelas farmácias que realizam os exames referidos no n.º 1, alíneas c) ed), ou por médicos generalistas ou pediatras de livre escolha.  6.  Enquanto se aguarda a aprovação do decreto a que se refere o n.º 10, as certificações verdes COVID-19 emitidas nos termos do n.º 2 reportam os dados indicados nas certificações semelhantes emitidas de acordo com as indicações dos vários serviços regionais de saúde.  6-bis.  O interessado tem o direito de solicitar a liberação de uma nova certificação COVID-19 verde se os dados pessoais informados na certificação não forem, ou não forem mais, precisos ou atualizados, ou se a certificação não estiver mais disponível para ele.  6 ter.  As informações contidas nas certificações verdes COVID-19 referidas no parágrafo 2, incluindo informações em formato digital, são acessíveis a pessoas com deficiência e são relatadas, em formato legível, em italiano e inglês.  7.  Quem já tiver concluído o ciclo de vacinação à data de entrada em vigor deste decreto, pode solicitar a certificação COVID-19 verde à estrutura que prestou o tratamento de saúde ou à Região ou Província Autónoma em que a própria estrutura se baseia.  8.  As certificações COVID-19 verdes emitidas em conformidade com a legislação em vigor nos Estados-Membros da União Europeia são reconhecidas como equivalentes às reguladas neste artigo e válidas para efeitos do presente decreto se cumprirem os critérios definidos na circular do Ministério da Saúde.  As certificações emitidas num Estado terceiro na sequência de uma vacinação reconhecida na União Europeia e validada por um Estado-Membro da União são reconhecidas como equivalentes às regidas por este artigo e válidas para efeitos do presente decreto se cumprirem os critérios definidos no circular do Ministério da Saúde.  8-bis.  Para garantir que as famílias que viajam nos Estados-Membros da União Europeia permaneçam unidas, os menores que acompanham os pais ou pais não são obrigados a ficar em quarentena ou auto-isolamento por motivos de viagem, se esta obrigação não for imposta aos pais ou aos filhos. posse de um certificado de vacinação ou de um certificado de recuperação.  A exigência de se submeter a testes de infecção por SARS-CoV-2 por motivos de viagem não se aplica a crianças menores de seis anos.  9.  As disposições dos parágrafos 1 a 8 continuam a ser aplicáveis ​​quando compatíveis com os regulamentos (UE) 2021/953 e 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021.  10.  Com o decreto do Presidente do Conselho de Ministros, aprovado em concertação com os Ministros da Saúde, para a inovação tecnológica e a transição digital e da economia e finanças, após consulta do Fiador para a protecção de dados pessoais, as especificações técnicas são identificados para assegurar a interoperabilidade entre as certificações verdes COVID-19 e a plataforma nacional -DGC, bem como entre esta e as plataformas semelhantes estabelecidas nos restantes estados membros da União Europeia, através do Portal Europeu.  O mesmo decreto indica os dados processados ​​pela plataforma e aqueles a serem reportados nas certificações verdes COVID-19, os procedimentos para atualização das certificações, as características e modos de funcionamento da plataforma nacional -DCG, a estrutura do identificador único do verde as certificações COVID-19 e o código de barras interoperável que permite verificar a autenticidade, validade e integridade das mesmas, a indicação dos responsáveis ​​pela verificação das certificações, os tempos de retenção dos dados recolhidos para efeitos de emissão das certificações , e as medidas para garantir a proteção dos dados pessoais contidos nas certificações.  Para efeitos de utilização prevista para as certificações verdes COVID-19, são válidos os documentos emitidos a partir da data de entrada em vigor deste decreto, nos termos dos n.ºs 3, 4 e 5, pelas estruturas de saúde públicas e privadas, pelas farmácias, análises os laboratórios, clínicos gerais e pediatras de livre escolha que atestem ou relatem uma das condições referidas nas alíneas a), b) ec) do n.º 2.  10-bis.  ((, 9-bis, 9-quinquies, 9-sexies e 9-septies))  deste decreto, bem como o artigo 1º-bis do decreto-lei 1º de abril de 2021, n. 44, convertido, com modificações, pela lei de 28 de maio de 2021, n. 76. Qualquer uso diferente ou novo das certificações verdes COVID-19 é fornecido exclusivamente pela lei estadual. 11. Este artigo não deve resultar em novos ou maiores encargos para as finanças públicas e as administrações interessadas devem assegurar a sua aplicação dentro dos limites dos recursos disponíveis ao abrigo da legislação em vigor. 
Imagem

Newsletter

Lembre-se de confirmar sua inscrição com o link que você encontrará nos e-mails que lhe enviamos

0
ações

Estão interessados?

Siga-nos também nos nossos canais sociais ...

0
ações